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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

TJ-SP freia farra do teto

Vera Magalhães

O desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar contra emenda constitucional aprovada na Assembleia Legislativa que reajusta o teto dos servidores estaduais e municipais ao equipará-lo ao salário de um desembargador do próprio TJ (R$ 30 mil).

Ele acolheu liminarmente ação de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, que alegou que a PEC do Bilhão fere o pacto federativo e a regra segundo a qual o teto dos servidores municipais é o subsídio pago ao prefeito.