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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Toffoli adia implantação do juiz de garantias

Equipe BR Político

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira, 15, prorrogar por seis meses a implantação do juiz de garantias, que não deve ocorrer para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida – de competência de tribunais de júri –  nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral, informa o Estadão. Mesmo considerando “constitucional” a proposta, Toffoli considerou que o prazo para a vigência da lei – 23 de janeiro – não era suficiente para a entrada em vigor do dispositivo em todo o País.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

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