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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Toffoli determina descontingenciamento do Fundo Nacional de Segurança

Equipe BR Político

O presidente do STF, Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira, 27, a transferência imediata de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Fundos Estaduais e do DF. De acordo com os governos estaduais, mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias haviam sido contingenciadas pela União sem justificativa.

“Entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa”, disse Toffoli em sua decisão, lembrando que a lei que regulamenta o fundo veta o contingenciamento dos valores.

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