Imagem da Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Trânsito em julgado é cláusula pétrea, diz Lewandowski

Vera Magalhães

Ricardo Lewandowski diz que a questão do trânsito em julgado não está nem mesmo suscetível a mudança constitucional, por fazer parte dos direitos e garantias constitucionais –o que o tornaria uma cláusula pétrea da Constituição.