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por Vera Magalhães e Marcelo de Moraes

Votação da reforma da Previdência é suspensa pela Justiça no RS

Equipe BR Político

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu nesta terça, 17, a votação dos projetos de reforma da Previdência do Estado e das carreiras do funcionalismo. A liminar atende a mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para suspender dois projetos de lei complementares até que esteja encerrada a tramitação do processo legislativo da PEC 285/2019, que trata de remunerações do setor público.

“É indubitável que, nesse, como em outros aspectos, os projetos de lei complementar que se quer votar e aprovar, agora, contém afronta estampada em face do teor atual da Constituição. E na proposta de emenda à Constituição, aí sim aparece a proposta de alteração para a idade de aposentadoria das mulheres para 62 anos – o que, como dito, não vai legitimar e nem legalizar ou constitucionalizar os projetos de lei em tramitação agora, nem acaso eles sejam aprovados, pela inviabilidade de se ter ¿constitucionalidade superveniente¿, na linha do entendimento do STF”, escreve o relator do processo, o desembargador Rui Portanova.

 

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